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Magnuson-Moss Warranty Act

Lei de Garantia Magnuson-Moss

Ocasionalmente, a Kingston ouve relatos de que um representante de vendas de um fabricante de sistemas de computador disse a um cliente (que poderia ser um usuário final, revendedor ou integrador) que se o cliente utilizar uma memória de terceiros no sistema de computador do fabricante, a garantia do fabricante do sistema será anulada. Através desse estratagema, o representante de vendas tenta forçar os clientes a comprarem módulos de memória do fabricante do sistema, normalmente a preços maiores do que aqueles cobrados pela Kingston. Um fabricante de sistema pode utilizar-se desse tipo de ameaça à garantia para espalhar medo, incerteza e dúvida na mente dos consumidores, ao invés de competir com base em qualidade e preço ("FUD marketing" - marketing através do medo, incerteza e dúvida).

Em termos legais, esse tipo de estratagema é conhecido como "provisão para venda casada." De modo geral, essas provisões são ilegais. Elas são estritamente proibidas no mercado consumidor pela seção 102(c) da Lei de Garantia Magnuson-Moss de 1975 (Constituição dos Estados Unidos 15 seção 2302(c)). Nos mercados de estações de trabalho e servidores, tais estratagemas podem violar as seções 1 e 2 da Lei Antitruste Sherman (Constituição dos Estados Unidos 15 seções 1 e 2). Como declarou a Suprema Corte dos Estados Unidos:

"A característica essencial de um acordo para venda casada inválida reside na exploração pelo vendedor de seu controle sobre o produto casado [neste caso, sistema de computador] para forçar o comprador a adquirir um produto casado [neste caso, o módulo de memória vendido pelo fabricante do sistema] que o comprador não deseja de modo algum, ou teria preferido adquirir em outro local sob diferentes condições. Quando esta "coação" está presente, o mérito da concorrência de mercado para o [módulo de memória] fica restrito e a Lei Sherman é violada."
Jefferson Parish Hospital District No. 2 v. Hyde, 466 U.S. 2 (1984).

Empresas e indivíduos que violam as leis antitruste estão sujeitos a uma série de sanções, incluindo indenizações por danos em triplo que lhes são impostas. O ponto importante é que, sem considerar sua legitimidade, esses tipos de estratagemas de vendas têm a intenção de intimidar e pressionar compradores desavisados a gastarem substancialmente mais quando desejam fazer atualizações de memória.

A Kingston apoia fortemente o direito de escolha do consumidor e acredita que os consumidores - sejam usuários, revendedores ou integradores de sistemas - devem ter a liberdade de adquirir módulos de memória compatíveis sem ficarem sujeitos a ameaças ou desinformação. Em toda sua existência, a Kingston sempre deu extrema importância à confiabilidade. Os módulos da Kingston são concebidos para atender aos requisitos específicos do sistema ou classe de sistemas em que o módulo será instalado. Nossa memória é 100% testada para ser confiável e compatível. Além disso, todos os módulos de memória Kingston são cobertos por uma garantia vitalícia e possuem suporte técnico gratuito.

Para mais informações sobre questões de garantia, talvez você se interesse por artigos anteriores sobre esse assunto.

A memória Kingston não irá anular minha garantia.

Entenda a Lei Magnuson-Moss

Magnuson Moss P/R
O que é a Lei Magnuson-Moss?

A Lei Magnuson-Moss da Comissão de Comércio Federal protege os consumidores. Esta lei promulgada em 1975 afirma que provisões para vendas casadas NÃO são permitidas nas garantias para os consumidores. Os fabricantes não podem exigir que consumidores adquiram produtos ou serviços a fim de manter sua garantia válida.

Essencialmente, a lei declara que o emissor da garantia não pode exigir que o consumidor de seu produto (um servidor) compre um produto ou serviço adicional (memória OEM) para ser usado com o produto original a fim de manter a garantia original do produto.

Em outras palavras, não podem exigir de você que adicione a memória do fabricante do servidor para manter a garantia do sistema. Além disso, o fabricante do servidor não pode afirmar que a garantia do sistema será anulada se outras "marcas" de periféricos forem usadas.

Por exemplo:
Se você comprou um computador ABC mas preferiu usar uma memória marca XYZ, a empresa ABC não pode anular a garantia ou se recusar a prestar serviços em seu computador ABC.

Em complemento a Lei Magnuson-Moss qualquer fabricante que condiciona sua garantia à compra de seu próprio equipamento pode violar as leis antitruste.

Memória de Servidor Kingston e Garantias do Servidor

A memória de servidor Kingston irá anular minha garantia do servidor?

NÃO!

Se você colocou uma pilha Duracell® em um aparelho de som Sony® isso anularia a garantia do aparelho de som? Ou, e se você desejar instalar um aparelho de som Kenwood® em seu carro Nissan Maxima®, isso anularia a garantia do seu carro? NÃO!

E se tiver um contrato de serviço já existente com um sistema OEM mas desejar adquirir uma memória de servidor Kingston para atualizar meus servidores?

Nenhum problema! Você mesmo pode instalar a memória, ou caso o OEM seja o provedor de serviços e não queira instalar nossa memória nos servidores, nós podemos encaminhar um técnico de serviços da Alphaserv.com para instalar a memória. Esse serviço é executado normalmente em 24 horas. Contate seu representante de vendas para mais informações.

E se eu estiver no momento negociando um contrato de serviços e a OEM me informar que eu não posso utilizar uma memória de terceiros?

Você é o cliente! A OEM não vai querer perder a venda relativa à instalação da memória. Como cliente você tem o direito de escolher como deseja que seu contrato de serviços seja executado.

Existem vários clientes Kingston que têm um OEM específico como padrão para seus servidores e sistemas e incluíram uma memória Kingston em sua lista de componentes padrão.

O que acontece se houver um problema e meu servidor parar de funcionar e o técnico de serviços do OEM não examinar meu sistema porque há uma memória de terceiro instalada?

Todos os servidores são vendidos com ferramentas de gerenciamento do servidor instaladas. Essas ferramentas ajudam você a solucionar problemas e determinar o local de sua rede onde pode existir um problema potencial. Ferramentas de gerenciamento de servidores são também projetadas para detectar erros de memória, sem levar em consideração o fabricante da memória.

A memória de servidor da Kingston Technology é reconhecida por todas as ferramentas de gerenciamento de memória mais conhecidas. Você pode informar ao técnico que executou a ferramenta de gerenciamento do servidor DO OEM e não encontrou nenhum erro de memória.

No raro evento de ocorrer um aviso de pré-falha, a Kingston Technology irá emitir uma RMA (Autorização para Devolução de Material) para "cross -ship", de modo que seu servidor fique pronto e funcionando o mais rápido possível.

Todas as marcas comerciais e marcas comerciais registradas são de propriedade de seus respectivos donos.

Entendendo a Lei de Garantia Magnuson-Moss

A Lei de Garantia Magnuson-Moss é a lei federal dos EUA que rege as garantias para produtos de consumo. Promulgada pelo congresso norte-americano em 1975, a Lei exige que fabricantes e vendedores de produtos de consumo forneçam aos consumidores informações detalhadas sobre a cobertura da garantia. Além disso, a Lei afeta tanto os direitos do consumidor quanto as obrigações dos emissores da garantia nas garantias por escrito.

Para entender a Lei é importante estar ciente das intenções do congresso ao promulgá-la. Primeiro, o congresso desejava assegurar que os consumidores poderiam obter informações completas sobre os termos e condições de garantia. Ao fornecer aos consumidores uma maneira de saber o que está coberto pela garantia em um produto antes de adquiri-lo, a Lei oferece aos consumidores um modo de saber o que esperar se algo der errado e, desse modo, ajuda a aumentar a satisfação do consumidor.

Segundo, o Congresso desejava assegurar que os consumidores poderiam comparar coberturas de garantia antes da compra. Através da comparação, os consumidores poderiam escolher o produto com a melhor combinação de preço, características e cobertura de garantia que atendesse suas necessidades individuais.

Terceiro, o Congresso tencionava promover a concorrência com base nas coberturas de garantia. Ao assegurar que os consumidores possam obter informações sobre garantia, a Lei estimula a promoção de vendas com base na cobertura da garantia e na concorrência entre as empresas, atendendo as preferências do consumidor através dos vários níveis de cobertura de garantia.

Finalmente, o congresso desejava fortalecer os incentivos existentes para as empresas cumprirem suas obrigações de garantia de um modo oportuno e completo e ainda solucionar quaisquer disputas com um mínimo de demora e custo para o consumidor. Desse modo, a Lei torna mais fácil para os consumidores buscar um recurso na Justiça para as violações da garantia, criando também uma estrutura para que as empresas estabeleçam procedimentos para resolução de disputas de modo informal e sem qualquer custo, sem instaurar um processo judicial.

O que a Lei Magnuson-Moss não exige

A fim de compreender como a Lei afeta você como empresário é importante primeiro compreender o que a Lei não exige.

Primeiro, a Lei não exige que qualquer empresa forneça uma garantia por escrito. A Lei permite que as empresas determinem se darão uma garantia por escrito de seus produtos. Entretanto, depois que uma empresa decide oferecer uma garantia por escrito para um produto de consumo, a garantia deve estar em conformidade com a Lei.

Segundo, a Lei não se aplica a garantias verbais.

Ela abrange somente garantias por escrito. Terceiro, a Lei não se aplica a garantias sobre serviços. Somente as garantias sobre produtos estão cobertas. No entanto, se a sua garantia cobre as peças fornecidas para o reparo e a mão de obra para esse reparo, a Lei se aplica a você.

Finalmente, a Lei não se aplica a garantias de produtos vendidos para revenda ou com finalidade comercial. A Lei cobre somente garantias de produtos de consumo. Isso significa que somente garantias sobre bens tangíveis normalmente usados para finalidade pessoal, familiar ou doméstica estão cobertas. (isso inclui bens incorporados ou instalados em bens imóveis). Observe que a aplicabilidade da Lei a um produto em particular não depende, no entanto, do modo como um comprador individual irá usar o produto.

A seção a seguir deste manual resume o que a Lei de Garantia Magnuson-Moss exige que os emissores de garantia façam, o que é proibido que façam e como isso se reflete nas disputas de garantia.

O que a Lei Magnuson-Moss exige

Ao promulgar a Lei de Garantia Magnuson-Moss, o Congresso dos EUA especificou certas exigências que os emissores de garantia devem cumprir. O Congresso também orientou a Comissão Federal de Comércio (FTC - EUA) a adotar regras para cobrir outras exigências. A FTC adotou três Regras de acordo com a Lei, a Regra de Divulgação por Escrito dos Termos da Garantia do Produto de Consumo (Regra de Divulgação), a Regra de Disponibilidade dos Termos de Garantia por Escrito na Pré-venda (Regra de Disponibilidade na Pré-venda) e a Regra sobre Procedimentos Informais para Solução de Disputas (Regra de Resolução de Disputas). Além disso, a FTC divulgou uma regra interpretativa que esclarece certos termos e explica algumas das disposições da Lei. Esta seção resume todas as exigências constantes na Lei e nas Regras.

A Lei e as Regras estabelecem três exigências básicas que podem se aplicar a você, como emissor da garantia ou como vendedor.

  • Como emissor da garantia, você deve designar, ou intitular, sua garantia por escrito de "total" ou "limitada"

  • Como emissor da garantia, você deve declarar certas informações específicas sobre a cobertura de sua garantia em um documento único, claro e de fácil leitura.

  • Como emissor da garantia ou vendedor, você deve assegurar que as garantias estarão disponíveis onde seus produtos de consumo garantidos forem vendidos, de forma que os consumidores possam ler essas garantias antes da compra.

As exigências de titulação, estabelecidas pela Lei, se aplicam a todas as garantias por escrito de produtos de consumo com custo superior a $10. No entanto, a divulgação e as exigências de disponibilidade na pré-venda, estabelecidas pelas Regras FTC, se aplicam a todas as garantias por escrito de produtos de consumo com custo superior a $15. Cada uma dessas três exigências gerais é explicada em mais detalhes nos capítulos seguintes.

O que a Lei Magnuson-Moss não permite

Há três proibições segundo a Lei Magnuson-Moss. Elas envolvem as garantias implícitas, as chamadas provisões de "vendas casadas" e termos de garantia fraudulentos ou enganosos.

Ressalva ou Modificação de Garantias Implícitas

A Lei proíbe qualquer pessoa que ofereça uma garantia por escrito de fazer ressalvas ou modificar garantias implícitas. Isso significa que não importa o quanto ampla ou reduzida é sua garantia, seus clientes sempre receberão a proteção básica da garantia implícita de comercialização. Isso é explicado em Entendendo as Garantias.

Há no entanto uma modificação permitida nas garantias implícitas. Se você oferece uma garantia por escrito "limitada", a lei permite que você inclua uma provisão que restringe a duração das garantias implícitas à duração da sua garantia limitada. Por exemplo, se você oferece uma garantia limitada de dois anos, você pode limitar as garantias implícitas a dois anos. Entretanto, se você oferece uma garantia por escrito "total", você não pode limitar a duração das garantias implícitas. Este assunto é explicado em Titulação de Garantias por Escrito como "Total" ou "Limitada".

Você vende um produto de consumo com uma garantia por escrito do fabricante do produto, mas você não garante o produto por escrito, então você pode fazer uma ressalva em suas garantias implícitas. (Essas são as garantias implícitas segundo as quais o vendedor, não o fabricante, seria de outra forma responsabilizado.) Mas, independentemente de você garantir os produtos que vende, como vendedor, você deve fornecer aos seus clientes cópias de quaisquer garantias por escrito dos fabricantes dos produtos.

Provisões de "Vendas Casadas"

Geralmente, provisões de vendas casadas não são permitidas. Tal provisão exigiria que o comprador de um produto com garantia adquirisse um item ou serviço de uma empresa em particular para uso com o produto garantido, para estar habilitado a receber a solução para um problema, de acordo com a garantia. A seguir exemplos de provisões de vendas casadas proibidas.

Com o objetivo de manter válida sua garantia do novo Aspirador de Pó Plenum Brand você deve usar sacos descartáveis genuínos da marca Plenum Brand. O não cumprimento da manutenção programada, realizada às suas custas, pela Great American Maintenance Company, Inc., anula esta garantia.

Ao mesmo tempo em que não pode usar uma provisão de venda casada, sua garantia não precisa cobrir o uso de peças de reposição, reparo ou manutenção inapropriadas para o seu produto. A seguir um exemplo de provisão permitida que exclui a cobertura de tais itens.

Embora a manutenção ou reparo necessários em seu sistema de som AudioMundo possa ser executado por qualquer empresa, recomendamos que utilize somente revendedores autorizados da AudioMundo. A manutenção e reparo impróprios ou incorretos anula esta garantia.

Embora provisões de venda casada normalmente não sejam permitidas, você pode incluir tal provisão em sua garantia se quiser demonstrar, para satisfação da FTC, que seu produto não irá funcionar adequadamente sem o item ou serviço especificado. Se acreditar que é esse o caso, você deve entrar em contato com a equipe de garantia do Departamento de Proteção ao Consumidor da FTC para obter informações sobre como adicionar uma ressalva na proibição de venda casada.

Termos de Garantia Enganosos

Obviamente, garantias não devem conter condições fraudulentas ou enganosas. Você não pode oferecer uma garantia que aparentemente forneça cobertura mas que, na realidade, não oferece nenhuma. Por exemplo, uma garantia que cubra apenas "partes móveis" em um produto eletrônico que não contém partes móveis seria enganoso e ilegal. Do mesmo modo, uma garantia que promete serviços que o emissor da garantia não tem intenção de oferecer ou não pode fornecer, seria enganoso e ilegal.

Como a Lei Magnuson Moss pode afetar as Disputas nas Garantias

Dois outros aspectos da Lei de Garantia Magnuson-Moss também são importantes para os emissores da garantia. Primeiro, a Lei torna mais fácil para os consumidores levar à justiça um problema de garantia não solucionado. Segundo, ela estimula as empresas a usarem uma alternativa menos formal, e por essa razão menos onerosa, uma alternativa aos processos legais. Tais alternativas, conhecidas como mecanismos de resolução de disputas, geralmente podem ser usadas para solucionar reclamações de garantia antes que se tornem um processo judicial.

Ação Judicial do Consumidor

A Lei torna mais fácil para os compradores moverem uma ação pelo não cumprimento da garantia, ao tornarem o não cumprimento da garantia uma violação da lei federal e ao permitir que os consumidores recuperem os custos judiciais e honorários de advogado razoáveis. Isso significa que caso você perca uma ação judicial pelo não cumprimento de uma garantia escrita ou implícita, talvez tenha de pagar as custas da ação judicial do cliente, incluindo honorários de advogados.

Em razão das exigências severas da jurisdição federal para esta Lei, a maior parte das ações legais relacionadas à Lei Magnuson-Moss são encaminhadas a tribunais estaduais. Entretanto, casos importantes envolvendo muitos consumidores podem ser levadas aos tribunais federais como ações populares, de acordo com a Lei.

As provisões de ações judiciais do consumidor podem ter pouco impacto em sua garantia ou em sua empresa, mas é importante lembrar-se delas se estiver envolvido em disputas judiciais sobre garantia.

Alternativas a Ações Judiciais do Consumidor

Embora a Lei torne mais fáceis as ações judiciais do consumidor pelo não cumprimento da garantia, seu objetivo não é promover mais ações judiciais relacionadas à garantia. Ao contrário, a Lei estimula as empresas a utilizarem mecanismos informais de resolução de disputas para solucionar disputas de garantia com seus consumidores. Basicamente, um mecanismo informal para a resolução de disputas é um sistema que atua para solucionar problemas de garantia que chegaram a um impasse. Tal mecanismo pode ser gerenciado por um terceiro imparcial, como a entidade Better Business Bureau (EUA e Canadá) , ou por empregados da empresa cuja única função é administrar o sistema informal de resolução de disputas. O terceiro imparcial utiliza conciliação, mediação ou arbitragem para solucionar as disputas de garantia.

A Lei permite que as garantias incluam uma provisão que exija que os consumidores tentem resolver disputas de garantia por meio do mecanismo informal de resolução de disputas antes de irem aos tribunais. (esta provisão se aplica somente aos casos baseados na Lei Magnuson-Moss). Se você incluir tal exigência em sua garantia, seu mecanismo de resolução de disputa deverá atender as exigências descritas nos Procedimentos Informais para Solução de Disputas (Regra de Resolução de Disputas). De forma resumida, a Regra exige que um mecanismo deva:

  • Estar adequadamente estabelecido e equipado para solucionar rapidamente todas as disputas;

  • Estar disponível gratuitamente para os consumidores;

  • Estar capacitado a solucionar disputas de modo independente, sem influência das partes envolvidas;

  • Seguir procedimentos escritos;

  • Informar a ambas as partes quando receber um aviso de disputa;

  • Reunir, investigar e organizar todas as informações necessárias para decidir cada disputa de modo justo e rápido;

  • Fornecer a cada parte uma oportunidade de mostrar sua versão, apresentar materiais de apoio e refutar pontos apresentados pela outra parte; (o mecanismo pode permitir exposições verbais, mas somente se ambas as partes concordarem);

  • Informar a decisão a ambas as partes e as razões que serviram de base para tal decisão 40 dias após o recebimento do aviso de disputa;

  • Proferir decisões que não sejam definitivas; cada parte deve estar livre para levar a disputa aos tribunais se não estiver satisfeita com a decisão (entretanto, o que as empresas podem, e geralmente fazem, é concordar em cumprir a decisão);

  • Manter registros completos de todas as disputas; e

  • Ser auditada anualmente para verificar a conformidade à Regra.

Está claro a partir desses padrões que os mecanismos informais de resolução de disputa segundo a Regra de Resolução de Disputas não são "informais" no sentido de não estarem estruturados. Ao contrário, eles são informais porque não envolvem regras técnicas de evidências, procedimentos e precedentes que uma corte de justiça deve utilizar.

Atualmente, a equipe da FTC está avaliando a Regra de Resolução de Disputas para determinar se os mecanismos informais de resolução de disputas podem se tornar ainda mais simples e fáceis de serem utilizados. Para obter mais informações sobre esta análise, entre em contato com a equipe de garantia da FTC.

Conforme descrito anteriormente , você não precisa cumprir a Regra de Resolução de Disputas se não exigir dos consumidores que usem o mecanismo antes de iniciar uma ação judicial segundo a Lei Magnuson-Moss. Você também pode considerar a criação de um mecanismo que torne mais fáceis as decisões sobre disputas de garantia, muito embora isso possa não atender os padrões da Regra de Resolução de Disputas.

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